REsp 2096398 - DECISAO

REsp 2096398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Ministério Público deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a declaração de ilicitude das provas usadas contra Alexandre em razão da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio — hipótese coberta pela Súmula 283/STF; ademais, muitos dos pedidos ministeriais demandariam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento pretendido.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alexandre Freitas Macedo; Recorrido: Nélio; Recorrido: Lucimar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Tráfico De Influência, Falsidade Ideológica, Lavagem De Capitais, Prova Ilícita, Autoincriminação (direito Ao Silêncio), Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283/stf, Dosimetria, Substituição Da Pena, Perda De Mandato, Suspensão Dos Direitos Políticos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Peculato Organização Criminosa Corrupção Passiva Tráfico De Influência Falsidade Ideológica +12 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Alexandre Freitas Macedo

Recorrido

Nélio

Recorrido

Lucimar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de declarações extrajudiciais prestadas sem advertência sobre o direito ao silêncio
  2. 2 admissibilidade de prova e de interceptações telefônicas e suas renovações
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Ministério Público deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a declaração de ilicitude das provas usadas contra Alexandre em razão da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio — hipótese coberta pela Súmula 283/STF; ademais, muitos dos pedidos ministeriais demandariam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento pretendido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Mantido o acórdão recorrido
  • Não conheço do recurso especial