AREsp 3017392 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7), ficando configurado o óbice da Súmula 182/STJ e observadas as normas do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CRISTIANE GRANZOTTO RUPP FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Peculato Falsidade Ideológica Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANE GRANZOTTO RUPP FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7), ficando configurado o óbice da Súmula 182/STJ e observadas as normas do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.