RHC 128249 - ACORDAO

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Havendo indícios de autoria e materialidade envolvendo verbas repassadas pela União por convênio entre o Ministério da Cultura e a OSCIP Sociedade dos Amigos da Cinemateca, inclusive recursos vinculados a mecanismos como a Lei Rouanet e objeto de fiscalização pela Controladoria-Geral da União, revela-se o interesse da União nos fatos, nos termos do art. 109, IV, da CF, determinando a competência da Justiça Federal; por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Andrea Carreiro Kubitschek Lopes; Entidade (oscip) Envolvida: Sociedade dos Amigos da Cinemateca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado; Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou a ordem de habeas corpus e confirmou a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Peculato, Competência Da Justiça Federal, Verbas Públicas Repassadas a OSCIP, Convênio Com O Ministério Da Cultura, Fiscalização Pela Controladoria Geral Da União, Lei Rouanet
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Competência Da Justiça Federal Verbas Públicas Repassadas a OSCIP Convênio Com O Ministério Da Cultura Fiscalização Pela Controladoria Geral Da União +1 more

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Parties

Andrea Carreiro Kubitschek Lopes

Agravante

Sociedade dos Amigos da Cinemateca

Entidade (oscip) Envolvida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (art. 109, IV, CF)
  2. 2 Incidência da competência federal quando recursos federais são repassados diretamente a uma OSCIP por convênio
  3. 3 Relevância da fiscalização da Controladoria-Geral da União e da origem dos recursos (Lei Rouanet) para caracterizar interesse da União

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e materialidade envolvendo verbas repassadas pela União por convênio entre o Ministério da Cultura e a OSCIP Sociedade dos Amigos da Cinemateca, inclusive recursos vinculados a mecanismos como a Lei Rouanet e objeto de fiscalização pela Controladoria-Geral da União, revela-se o interesse da União nos fatos, nos termos do art. 109, IV, da CF, determinando a competência da Justiça Federal; por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou a ordem de habeas corpus e confirmou a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental