AREsp 2769368 - ACORDAO

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Havendo evidente liame entre as condutas — mesmas condições de lugar, maneira de execução e vítima — aplica-se a ficção jurídica do crime continuado (art. 71 CP), admitindo-se flexibilização do critério temporal de 30 dias, motivo pelo qual se manteve o reconhecimento da continuidade delitiva e a pena redimensionada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Peculato Continuidade Delitiva Concurso Material Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

acusada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre três crimes de peculato
  2. 2 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal quando o lapso temporal entre condutas ultrapassa 30 dias
  3. 3 Distinção entre crime continuado e concurso material diante de habitualidade alegada

Ratio Decidendi

Havendo evidente liame entre as condutas — mesmas condições de lugar, maneira de execução e vítima — aplica-se a ficção jurídica do crime continuado (art. 71 CP), admitindo-se flexibilização do critério temporal de 30 dias, motivo pelo qual se manteve o reconhecimento da continuidade delitiva e a pena redimensionada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes de peculato e a pena redimensionada para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.