AREsp 3049243 - ACORDAO

AREsp 3049243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não comprovado e incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DILSON SIDNEI SOARES GONCALVES; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Peculato, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pré Questionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Peculato Impugnação Específica Dos Fundamentos Pré Questionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILSON SIDNEI SOARES GONCALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não comprovado e incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental