RvCr 6683 - DECISAO
Não conhecer da revisão criminal por ausência de identidade entre a tese deduzida na revisão (ausência de dolo específico e retroatividade da Lei n. 14.230/2021) e a questão federal efetivamente examinada no REsp n. 2.004.658, de modo que não é admissível a via revisional para introduzir fundamento inédito; além disso, pedidos relativos à execução da pena devem ser apreciados pelo tribunal de origem.
- Parties
- Requerente: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- revisão criminal não conhecida
- Legal Topics
- Peculato, Revisão Criminal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Atipicidade, Execução Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDIO ROBERTO DA SILVA
Requerente
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade da revisão criminal perante o STJ
- 2 identidade entre a tese da revisão e a questão decidida no recurso especial
- 3 retroatividade da Lei n. 14.230/2021 (alegação do requerente)
Ratio Decidendi
Não conhecer da revisão criminal por ausência de identidade entre a tese deduzida na revisão (ausência de dolo específico e retroatividade da Lei n. 14.230/2021) e a questão federal efetivamente examinada no REsp n. 2.004.658, de modo que não é admissível a via revisional para introduzir fundamento inédito; além disso, pedidos relativos à execução da pena devem ser apreciados pelo tribunal de origem.
Court Disposition
revisão criminal não conhecida
Orders
- liminar indeferida
- não conheço da revisão criminal
Full Case Text
Judgment text and source record
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