REsp 2220400 - DECISAO

REsp 2220400 - DECISAO

Não foi conhecido o pedido de absolvição por insuficiência de provas porque isso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7 STJ). Quanto à dosimetria, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a valoração negativa das circunstâncias (falsificação de assinaturas que precedeu a subtração), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e utilizando critério proporcional para o aumento da pena-base; assim, não há que se falar em reforma da pena. Dessa forma, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE SOUZA PEZZI; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA PEZZI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e impossibilidade de reexame fático-probatório (arts. 156 e 386, VII, CPP)
  2. 2 dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, CP)
  3. 3 executabilidade provisória de penas restritivas de direitos (art. 283, CPP e ADCs nº 43, 44 e 54)

Ratio Decidendi

Não foi conhecido o pedido de absolvição por insuficiência de provas porque isso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7 STJ). Quanto à dosimetria, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a valoração negativa das circunstâncias (falsificação de assinaturas que precedeu a subtração), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e utilizando critério proporcional para o aumento da pena-base; assim, não há que se falar em reforma da pena. Dessa forma, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se