HC 1002016 - DECISAO

HC 1002016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; a parte impetrante não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade), não demonstrou prejuízo concreto decorrente de supostas nulidades (reconhecimento fotográfico, ausência de defesa prévia, quebra da cadeia de custódia) e a alteração das conclusões demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita; fundamenta-se ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório Incompatível Com Habeas Corpus
Processo Penal Militar Direito Penal Habeas Corpus Peculato Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

JEFFERSON ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 intimação para apresentação de defesa prévia e alegações finais
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das imagens de câmeras de segurança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; a parte impetrante não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade), não demonstrou prejuízo concreto decorrente de supostas nulidades (reconhecimento fotográfico, ausência de defesa prévia, quebra da cadeia de custódia) e a alteração das conclusões demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita; fundamenta-se ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.