AREsp 2898039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF), a revisão do mérito exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto ao princípio da insignificância (Súmula 211/STJ), de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ODIVALDO BONETTI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Insignificância Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

ODIVALDO BONETTI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por alegada fundamentação genérica
  2. 2 atipicidade objetiva do crime de peculato-desvio
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF), a revisão do mérito exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto ao princípio da insignificância (Súmula 211/STJ), de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial