REsp 1962946 - ACORDAO

REsp 1962946 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (elemento subjetivo do peculato, possibilidade de julgamento conjunto e validade da unificação de penas) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FABIO FILIPETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Peculato, Elemento Subjetivo Do Tipo Penal, Julgamento Conjunto De Ações Penais, Unificação De Penas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 235/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Elemento Subjetivo Do Tipo Penal Julgamento Conjunto De Ações Penais Unificação De Penas Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO FILIPETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão ou obscuridade na análise do elemento subjetivo do tipo penal de peculato diante da validade vencida dos medicamentos apreendidos
  2. 2 possibilidade de julgamento conjunto de ações penais distintas com sentenças em datas diferentes (art. 82 CPP e Súmula n.235/STJ)
  3. 3 eventual violação da competência do Juízo da Execução Penal em razão da unificação de penas (art. 66, III, 'a' da LEP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (elemento subjetivo do peculato, possibilidade de julgamento conjunto e validade da unificação de penas) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração