HC 1035108 - ACORDAO

HC 1035108 - ACORDAO

Não houve manifesta ilegalidade na dosimetria; a valoração negativa da culpabilidade e das consequências foi devidamente fundamentada em elementos concretos (função de contadora do município de Angatuba/SP e desvio de R$ 68.422,30 em município pequeno, com repercussão social e prejuízo aos direitos essenciais), bem como reconhecida continuidade delitiva, pelo que se manteve a exasperação da pena-base, o regime prisional intermediário e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente/agravante: NAYRA MARIA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Continuidade Delitiva

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Parties

NAYRA MARIA MIRANDA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade na dosimetria; a valoração negativa da culpabilidade e das consequências foi devidamente fundamentada em elementos concretos (função de contadora do município de Angatuba/SP e desvio de R$ 68.422,30 em município pequeno, com repercussão social e prejuízo aos direitos essenciais), bem como reconhecida continuidade delitiva, pelo que se manteve a exasperação da pena-base, o regime prisional intermediário e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena-base da paciente inalterada