RHC 205732 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e determinou-se o trancamento da ação penal n. 0801685-52.2023.8.19.0081 exclusivamente quanto ao crime de peculato (art. 312 do Código Penal) em razão da atipicidade da conduta de 'funcionário fantasma' quando os valores decorrem do vínculo formal com a administração e não há demonstração inequívoca de desvio doloso de verbas públicas.

Parties: Recorrente: MARIA REGINA DE SOUZA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (provimento)
Outcome: Ordem de habeas corpus concedida (provimento do recurso ordinário)
Legal Topics: Peculato, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Trancamento Da Ação Penal, Funcionário Fantasma, Atipicidade Penal

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Parties

MARIA REGINA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (provimento)

Legal Issues

1 Se a conduta de 'funcionário fantasma' configura o crime de peculato
2 Se é cabível o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
3 Se há provas suficientes da materialidade e autoria que impeçam o trancamento precoce do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida (provimento do recurso ordinário)

Orders

Trancamento da Ação Penal n. 0801685-52.2023.8.19.0081, exclusivamente quanto ao crime de peculato (art. 312 do Código Penal), por atipicidade da conduta
Publique-se e intimem-se