AREsp 3071122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias enfrentadas pela defesa (insuficiência probatória, desclassificação para art. 315, atipicidade da lavagem, reconhecimento da atenuante genérica) demandariam reexame aprofundado do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e valorou detalhadamente prova documental e testemunhal, concluindo pela materialidade e autoria dos crimes.

Parties
Agravante: EDUARDO MILIOLI DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Capitais, Emprego Irregular De Verba Pública (art. 315 Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Lavagem De Capitais Emprego Irregular De Verba Pública (art. 315 Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Genérica (art. 66 Cp) Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO MILIOLI DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Desclassificação do peculato para emprego irregular de verbas (art.315 CP)
  3. 3 Atipicidade da lavagem de capitais (Lei 9.613/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias enfrentadas pela defesa (insuficiência probatória, desclassificação para art. 315, atipicidade da lavagem, reconhecimento da atenuante genérica) demandariam reexame aprofundado do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e valorou detalhadamente prova documental e testemunhal, concluindo pela materialidade e autoria dos crimes.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se