AREsp 2656550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada nulidade por ausência de inquérito policial foi previamente apreciada e não foi acolhida por ser o inquérito procedimento prescindível, e materialidade e autoria do peculato foram constatadas nos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Nulidade Processual, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Inquérito Policial Prescindível
Direito Penal Processo Penal Peculato Nulidade Processual Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena Pena Restritiva De Direitos Inquérito Policial Prescindível

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de inquérito policial
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de peculato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada nulidade por ausência de inquérito policial foi previamente apreciada e não foi acolhida por ser o inquérito procedimento prescindível, e materialidade e autoria do peculato foram constatadas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.