REsp 2001039 - ACORDAO

REsp 2001039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade (art. 563 do CPP), as provas decisivas foram licitamente obtidas (confissão do réu quanto à confecção do boletim e depoimentos testemunhais que indicam acesso exclusivo do acusado à carteira da vítima), a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico e dos acórdãos paradigmas exigidos pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: DIORGE GOMES SANTANA; Vítima: Adonilson Glória Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Coação De Testemunha, Nulidade Por Prova Ilícita, Desentranhamento, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Penal Militar Processo Penal Peculato Falsidade Ideológica Coação De Testemunha Nulidade Por Prova Ilícita Desentranhamento Princípio Pas De Nullité Sans Grief +4 more

Case Brief

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Parties

DIORGE GOMES SANTANA

Agravante

Adonilson Glória Braga

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF) e exigência de cotejo analítico
  2. 2 nulidade processual por prova ilícita e pedido de desentranhamento (art. 157, §§ 1º-3º, CPP)
  3. 3 vícios de fundamentação da sentença e do acórdão (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade (art. 563 do CPP), as provas decisivas foram licitamente obtidas (confissão do réu quanto à confecção do boletim e depoimentos testemunhais que indicam acesso exclusivo do acusado à carteira da vítima), a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico e dos acórdãos paradigmas exigidos pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental