AREsp 3004798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 7/STJ), o que autoriza a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FLAVIO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Fraude Processual, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Peculato Fraude Processual Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 7/STJ), o que autoriza a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos