HC 1053141 - DECISAO

HC 1053141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau, devidamente fundamentado e ratificado pelo Tribunal de origem, considerou que a materialidade e os indícios de autoria já estavam suficientemente demonstrados por confissão extrajudicial, depoimentos testemunhais e extratos bancários, de modo que a produção de perícia contábil e a expedição de ofícios bancários seria desnecessária, impertinente ou protelatória, decisão amparada pelo art. 400, § 1º, do CPP e art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Paciente / Ré: MICHELE DE CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Peculato, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Perícia Contábil, Expedição De Ofícios Bancários, Ampla Defesa E Contraditório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Peculato Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Perícia Contábil Expedição De Ofícios Bancários Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

MICHELE DE CAMARGO

Paciente / Ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia contábil e de expedição de ofícios bancários configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a confissão extrajudicial, depoimentos testemunhais e extratos bancários tornam desnecessária a produção probatória pleiteada pela defesa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 400, § 1º do CPP e do art. 370 do CPC para indeferimento de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau, devidamente fundamentado e ratificado pelo Tribunal de origem, considerou que a materialidade e os indícios de autoria já estavam suficientemente demonstrados por confissão extrajudicial, depoimentos testemunhais e extratos bancários, de modo que a produção de perícia contábil e a expedição de ofícios bancários seria desnecessária, impertinente ou protelatória, decisão amparada pelo art. 400, § 1º, do CPP e art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.