AREsp 3073975 - DECISAO

AREsp 3073975 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; meras alegações genéricas e transcrição de enunciados não demonstram a superação dos óbices (súmulas e entendimento jurisprudencial).

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (7, 83, 182, 283, 284), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Peculato Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (7,83,182,283,284) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da alegação de insubsistência dos óbices apontados
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial e superação de súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; meras alegações genéricas e transcrição de enunciados não demonstram a superação dos óbices (súmulas e entendimento jurisprudencial).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.