REsp 2096398 - ACORDAO

REsp 2096398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público deixou de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque o pleito de restabelecimento de condenações por peculato e organização criminosa demandaria amplo revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alexandre Freitas Macedo; Recorrido: Nélio; Recorrido: Lucimar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025) Decisão Final Da Sexta Turma
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Peculato, Organização Criminosa, Não Autoincriminação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Peculato Organização Criminosa Não Autoincriminação Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Alexandre Freitas Macedo

Recorrido

Nélio

Recorrido

Lucimar

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025) Decisão Final Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 validação ou ilicitude de declarações extrajudiciais e aplicação do princípio da não-autoincriminação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público deixou de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque o pleito de restabelecimento de condenações por peculato e organização criminosa demandaria amplo revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido