AREsp 2469626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as preliminares exigiam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); não se demonstrou impedimento do magistrado, pois o art. 252, III, CPP não alcança atuação administrativa; não houve nulidade pelo art. 514 ante a Súmula 330 e inexistência de prejuízo; a atividade por delegação configura equiparação a funcionário público (art. 236 CF e art. 327 CP), restando correta a tipificação por peculato; e a dosimetria e o regime inicial foram suficientemente fundamentados.

Parties
Agravante: MÁRCIO FERNANDO BERTOGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Falsificação De Documento Público, Impedimento De Magistrado, Recebimento Da Denúncia, Defesa Preliminar (art. 514 Cpp), Desclassificação Para Apropriação Indébita E Estelionato, Serviço Delegado, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 330 Do STJ
Penal Processo Penal Peculato Falsificação De Documento Público Impedimento De Magistrado Recebimento Da Denúncia Defesa Preliminar (art. 514 Cpp) Desclassificação Para Apropriação Indébita E Estelionato +6 more

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Parties

MÁRCIO FERNANDO BERTOGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 252, III, do CPP quanto a atuação administrativa do magistrado
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de defesa preliminar (art. 514 CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para apropriação indébita ou estelionato diante de serviço delegado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as preliminares exigiam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); não se demonstrou impedimento do magistrado, pois o art. 252, III, CPP não alcança atuação administrativa; não houve nulidade pelo art. 514 ante a Súmula 330 e inexistência de prejuízo; a atividade por delegação configura equiparação a funcionário público (art. 236 CF e art. 327 CP), restando correta a tipificação por peculato; e a dosimetria e o regime inicial foram suficientemente fundamentados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada