HC 1059332 - DECISAO

HC 1059332 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a manutenção do regime semiaberto foi fundamentada concretamente pela culpabilidade acentuada do paciente no exercício de função pública, autorizando o uso do art.33, §3º, combinado com art.59 do CP; a redução dos prazos prescricionais do art.115 não se aplica porque o paciente tinha 69 anos na data da sentença; os cálculos dos marcos interruptivos demonstram ausência de prescrição da pretensão executória.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARCIO CARVALHO; Corréu/recorrente: ADILSON JOSÉ VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Peculato Falsidade Ideológica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO MARCIO CARVALHO

Paciente

ADILSON JOSÉ VICENTE

Corréu/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime prisional fixado com o quantum da pena
  2. 2 incidência do art.115 do Código Penal (redução de prazos prescricionais por idade)
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a manutenção do regime semiaberto foi fundamentada concretamente pela culpabilidade acentuada do paciente no exercício de função pública, autorizando o uso do art.33, §3º, combinado com art.59 do CP; a redução dos prazos prescricionais do art.115 não se aplica porque o paciente tinha 69 anos na data da sentença; os cálculos dos marcos interruptivos demonstram ausência de prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.