HC 1006981 - ACORDAO

HC 1006981 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição da pena acessória de perda do cargo, tendo em vista que o agravante praticou crimes (peculato-apropriação e prevaricação) no exercício de cargos de alta hierarquia, abusando da posição, violando deveres para com a Administração Pública e revelando inidoneidade para o exercício do cargo, o que justifica a decretação da perda do cargo mesmo com substituição da pena privativa por restritiva de direitos; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: TIAGO MATTOS BARDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Prevaricação, Perda Do Cargo Público, Pena Acessória, Razoabilidade, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Peculato Prevaricação Perda Do Cargo Público Pena Acessória Razoabilidade Proporcionalidade Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

TIAGO MATTOS BARDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da perda do cargo público foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a perda do cargo público atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena
  3. 3 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impede a decretação da perda do cargo público

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição da pena acessória de perda do cargo, tendo em vista que o agravante praticou crimes (peculato-apropriação e prevaricação) no exercício de cargos de alta hierarquia, abusando da posição, violando deveres para com a Administração Pública e revelando inidoneidade para o exercício do cargo, o que justifica a decretação da perda do cargo mesmo com substituição da pena privativa por restritiva de direitos; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter integralmente a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus e manteve a pena acessória de perda do cargo público.