AREsp 3080281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, ausência de afronta ao art. 619 do CPP/Súmula 83/STJ, incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO LUIS REGO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Peculato Falsidade Ideológica Prequestionamento Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

SERGIO LUIS REGO DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, ausência de afronta ao art. 619 do CPP/Súmula 83/STJ, incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.