REsp 1888228 - DECISAO

REsp 1888228 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que as matérias suscitadas pelo recorrente, em sua maior parte, dependem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou já foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP), que a emendatio libelli ocorreu sem surpresa ao acusado e que não houve cerceamento comprovado pela supressão de prova; ademais, faltou cotejo analítico para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Por essas razões, conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSEMAR WEIRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Associação Criminosa, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Reparação Civil, Cerceamento De Defesa, Emendatio/mutatio Libelli, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Peculato Associação Criminosa Crime Continuado Dosimetria Da Pena Reparação Civil +3 more

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Parties

JOSEMAR WEIRICH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 princípio da correlação e emendatio/mutatio libelli (arts. 383, 384 e 564 do CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de juntada de prontuários (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que as matérias suscitadas pelo recorrente, em sua maior parte, dependem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou já foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP), que a emendatio libelli ocorreu sem surpresa ao acusado e que não houve cerceamento comprovado pela supressão de prova; ademais, faltou cotejo analítico para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Por essas razões, conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.