REsp 2014842 - DECISAO

REsp 2014842 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias apontadas, afastando negativa de prestação jurisdicional; as alegações de atipicidade e de ilicitude probatória exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as questões relativas à ilicitude das capturas e à cadeia de custódia não foram prequestionadas nos termos exigidos, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Ademais, a eventual quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática e sua apreciação demanda análise probatória.

Parties
Recorrente: FLAVIO NEGREIROS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Ilicitude De Prova Digital, Cadeia De Custódia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Peculato Ilicitude De Prova Digital Cadeia De Custódia Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO NEGREIROS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP; art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 Atipicidade do crime de peculato (art. 312 do Código Penal)
  3. 3 Ilicitude das capturas de tela/WhatsApp (art. 155, §1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias apontadas, afastando negativa de prestação jurisdicional; as alegações de atipicidade e de ilicitude probatória exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as questões relativas à ilicitude das capturas e à cadeia de custódia não foram prequestionadas nos termos exigidos, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Ademais, a eventual quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática e sua apreciação demanda análise probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.