EAREsp 2146725 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial atual apta a autorizar a via: os precedentes indicados apresentam distinção fático-probatória relevante (o aresto paradigma da Quinta Turma tratou de hipótese com repasse de verbas ao agente nomeante), decisões monocráticas não são paradigmas e o precedente sobre a majorante também não é faticamente similar; assim aplica-se o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: Petronio Cardoso; Relator: Ministro Antônio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente Nos Termos Do Art. 266 C Do RISTJ
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Peculato, Funcionário Fantasma, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 327, § 2º Do Código Penal, Divergência Jurisprudencial, Preclusão/liminaridade
Direito Penal Processo Penal Peculato Funcionário Fantasma Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 327, § 2º Do Código Penal Divergência Jurisprudencial Preclusão/liminaridade

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Parties

Petronio Cardoso

Embargante

Ministro Antônio Saldanha Palheiro

Relator

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente Nos Termos Do Art. 266 C Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime de peculato na hipótese de nomeação de "funcionários fantasmas" sem repasse de verbas
  2. 2 Possibilidade de configuração da majorante do art. 327, § 2º, do Código Penal para ocupantes de mandato eletivo
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando há distinção fático-jurídica entre precedentes invocados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial atual apta a autorizar a via: os precedentes indicados apresentam distinção fático-probatória relevante (o aresto paradigma da Quinta Turma tratou de hipótese com repasse de verbas ao agente nomeante), decisões monocráticas não são paradigmas e o precedente sobre a majorante também não é faticamente similar; assim aplica-se o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se.