REsp 2204949 - ACORDAO

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O acórdão de apelação omitiu-se quanto a questões jurídicas essenciais suscitadas em embargos de declaração pelo MPF (inaplicabilidade do princípio da insignificância ao peculato; vedação ao reconhecimento de prescrição com base na pena antes do trânsito em julgado para a acusação; valoração negativa das consequências do crime), tal omissão constitui negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP, impondo a nulidade do julgamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões; em razão disso, manteve-se a decisão agravada e declarou-se prejudicial a análise das demais teses.

Parties
Agravante: FRANCISCO ADIONES SARAIVA ALVES; Agravante: CICERO JOAQUIM ALVES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que anulou o acórdão de apelação e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Peculato, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Princípio Da Insignificância, Prescrição, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Art. 315 Do CPP Princípio Da Insignificância Prescrição +1 more

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Parties

FRANCISCO ADIONES SARAIVA ALVES

Agravante

CICERO JOAQUIM ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais apontadas em embargos de declaração pelo MPF
  2. 2 Se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de peculato
  3. 3 Se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada antes do trânsito em julgado para a acusação

Ratio Decidendi

O acórdão de apelação omitiu-se quanto a questões jurídicas essenciais suscitadas em embargos de declaração pelo MPF (inaplicabilidade do princípio da insignificância ao peculato; vedação ao reconhecimento de prescrição com base na pena antes do trânsito em julgado para a acusação; valoração negativa das consequências do crime), tal omissão constitui negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP, impondo a nulidade do julgamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões; em razão disso, manteve-se a decisão agravada e declarou-se prejudicial a análise das demais teses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que anulou o acórdão de apelação e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que anulou o acórdão de apelação e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento