HC 1007880 - ACORDAO

HC 1007880 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, segundo os elementos constantes dos autos, os valores supostamente desviados pertenciam ao Município de Promissão/SP e não foram incorporados ao patrimônio da União, não havendo lesão direta a bens, serviços ou interesses da União; assim, aplica‑se a Súmula 209/STJ e deve ser preservada a competência da Justiça Estadual para julgar o crime de peculato descrito na denúncia.

Parties
Agravante: HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento
Legal Topics
Peculato, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Súmula 209/stj, Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Cp)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Súmula 209/stj Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Cp)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para o julgamento do crime de peculato: Justiça Estadual versus Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 209/STJ em caso de verbas destinadas a recolhimento de tributos federais
  3. 3 Distinção entre peculato e apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, segundo os elementos constantes dos autos, os valores supostamente desviados pertenciam ao Município de Promissão/SP e não foram incorporados ao patrimônio da União, não havendo lesão direta a bens, serviços ou interesses da União; assim, aplica‑se a Súmula 209/STJ e deve ser preservada a competência da Justiça Estadual para julgar o crime de peculato descrito na denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento