RHC 226891 - DECISAO

RHC 226891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a absolvição cível por ausência de dolo específico não extingue automaticamente a persecução penal em razão da independência das instâncias; o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado de provas e elementos subjetivos, e a denúncia apresenta indícios suficientes nos termos do art. 41 do CPP; ademais, o impetrante não rebateu os fundamentos do acórdão de origem (princípio da dialeticidade), de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o trancamento.

Parties
Impetrante: ANDRÉ LUIZ PRIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Improbidade Administrativa, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Específico, Coisa Julgada Material, Independência Das Instâncias, Princípio Da Dialeticidade, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Improbidade Administrativa Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Dolo Específico +4 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ PRIETO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição em ação civil pública por improbidade administrativa, fundada na ausência de dolo específico, compromete a justa causa da ação penal por peculato.
  2. 2 Se a continuidade da persecução penal configura constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a absolvição cível por ausência de dolo específico não extingue automaticamente a persecução penal em razão da independência das instâncias; o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado de provas e elementos subjetivos, e a denúncia apresenta indícios suficientes nos termos do art. 41 do CPP; ademais, o impetrante não rebateu os fundamentos do acórdão de origem (princípio da dialeticidade), de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se