HC 1049126 - DECISAO

HC 1049126 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois a conduta foi tipificada de forma razoável diante da obrigação imposta pelo convênio de observar a Lei n. 8.666/93, o gestor do convênio foi equiparado a funcionário público (art. 327, §1º, CP) para fins de peculato, e o art. 111 da LEP autoriza a soma das penas de reclusão e detenção para fixação do regime inicial, justificando o regime semiaberto; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão de condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME COLOCCI DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Fraude À Licitação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Peculato Fraude À Licitação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada +1 more

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Parties

LUIS GUILHERME COLOCCI DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.666/93 a entidades privadas que gerenciam recursos públicos via convênio
  2. 2 Caracterização do crime de peculato por equiparação a funcionário público (art. 327, §1º, CP)
  3. 3 Possibilidade de somatória de penas de reclusão e detenção para determinação do regime inicial (art. 111 da LEP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois a conduta foi tipificada de forma razoável diante da obrigação imposta pelo convênio de observar a Lei n. 8.666/93, o gestor do convênio foi equiparado a funcionário público (art. 327, §1º, CP) para fins de peculato, e o art. 111 da LEP autoriza a soma das penas de reclusão e detenção para fixação do regime inicial, justificando o regime semiaberto; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão de condenação transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus