RHC 235127 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havia lastro probatório mínimo (registros audiovisuais, relatórios de caixa, BO, extratos financeiros) que justificava a existência de justa causa e o trancamento prematuro da ação penal demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, eventual conclusão administrativa da Corregedoria não vincula o Poder Judiciário.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE ALMEIDA LEITÃO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Dilação Probatória, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Dilação Probatória +1 more

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Parties

ANDERSON DE ALMEIDA LEITÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e do elemento subjetivo
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havia lastro probatório mínimo (registros audiovisuais, relatórios de caixa, BO, extratos financeiros) que justificava a existência de justa causa e o trancamento prematuro da ação penal demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, eventual conclusão administrativa da Corregedoria não vincula o Poder Judiciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.