AREsp 3115078 - DECISAO

AREsp 3115078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional substituiu um critério dosimétrico fundamentado por outro menos gravoso sem apresentar justificativa concreta relacionada às particularidades do caso, violando o art. 59, II, do Código Penal; restabeleceu-se, assim, a pena-base fixada na sentença adotando-se a fração de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena do crime de peculato para cada circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado: Jodacil Lucas de Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena-base fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Art. 59, II, Código Penal, Súmula 7/stj, Discricionariedade Vinculada, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Art. 59, Ii, Código Penal Súmula 7/stj Discricionariedade Vinculada Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jodacil Lucas de Lucena

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região violou o art. 59, inciso II, do Código Penal ao substituir o critério dosimétrico adotado na sentença por outro menos gravoso sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional substituiu um critério dosimétrico fundamentado por outro menos gravoso sem apresentar justificativa concreta relacionada às particularidades do caso, violando o art. 59, II, do Código Penal; restabeleceu-se, assim, a pena-base fixada na sentença adotando-se a fração de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena do crime de peculato para cada circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena-base fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a pena-base fixada na sentença condenatória.
  • Adotar a fração de 1/8 entre o intervalo mínimo e máximo da pena do crime de peculato (art. 312 do CP) para cada circunstância judicial negativa.