AREsp 1736599 - DECISAO

AREsp 1736599 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) foi devidamente motivada com base em elementos concretos: a ré, técnica em contabilidade com longa experiência, tinha compreensão das ações delitivas, e o desvio de verbas (aproximadamente R$200.000,00) causou prejuízo relevante à FSPH, exigindo parcelamento de débitos junto à Receita Federal. Assim, a dosimetria da pena permaneceu no âmbito da discricionariedade regrada do julgador e não houve violação dos arts. 59 e 68 do CP, devendo o recurso especial ser negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime Admissibilidade Recursal

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime)
  2. 2 alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) foi devidamente motivada com base em elementos concretos: a ré, técnica em contabilidade com longa experiência, tinha compreensão das ações delitivas, e o desvio de verbas (aproximadamente R$200.000,00) causou prejuízo relevante à FSPH, exigindo parcelamento de débitos junto à Receita Federal. Assim, a dosimetria da pena permaneceu no âmbito da discricionariedade regrada do julgador e não houve violação dos arts. 59 e 68 do CP, devendo o recurso especial ser negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.