HC 591205 - DECISAO

HC 591205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto a matérias que demandariam reexame fático-probatório ou que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; contudo, de ofício e com base no entendimento de que não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ) e por ausência de indicação do valor do dano para justificar a majorante das consequências do crime, afastaram-se os vetores negativos de personalidade e de consequências do crime, mantendo-se apenas a negativação da culpabilidade; em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena a 3 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

Parties
Paciente: FRANCISCO FLAVIO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a matérias que demandariam reexame fático-probatório, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 444/stj, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 444/stj Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

FRANCISCO FLAVIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova e negativa de autoria
  2. 2 ausência do elemento subjetivo do tipo penal
  3. 3 violação do princípio do contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto a matérias que demandariam reexame fático-probatório ou que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; contudo, de ofício e com base no entendimento de que não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ) e por ausência de indicação do valor do dano para justificar a majorante das consequências do crime, afastaram-se os vetores negativos de personalidade e de consequências do crime, mantendo-se apenas a negativação da culpabilidade; em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena a 3 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a matérias que demandariam reexame fático-probatório, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.
  • Publique-se.