AREsp 1734986 - DECISAO

AREsp 1734986 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que dirigentes de OSCIP se equiparam a funcionários públicos para fins penais (art. 327, § 1º do CP), de modo que o crime se amolda ao peculato (art. 312 do CP) e o reexame de provas restaria obstado pela Súmula 7/STJ; contudo, verificou-se erro na dosimetria quanto à utilização da consequência do crime como agravante, razão pela qual procedeu à nova fixação da pena, afastando tal circunstância e fixando a pena definitiva em 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída por restritivas de direitos nos termos do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MAHOKO KASUYA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Peculato, Estelionato, Equiparação a Funcionário Público, Dosimetria Da Pena, OSCIP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Estelionato Equiparação a Funcionário Público Dosimetria Da Pena OSCIP +2 more

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Parties

MAHOKO KASUYA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 327, § 1º do Código Penal e equiparação de dirigentes de OSCIP a funcionário público
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime para art. 171, § 3º do Código Penal (estelionato)
  3. 3 Valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que dirigentes de OSCIP se equiparam a funcionários públicos para fins penais (art. 327, § 1º do CP), de modo que o crime se amolda ao peculato (art. 312 do CP) e o reexame de provas restaria obstado pela Súmula 7/STJ; contudo, verificou-se erro na dosimetria quanto à utilização da consequência do crime como agravante, razão pela qual procedeu à nova fixação da pena, afastando tal circunstância e fixando a pena definitiva em 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída por restritivas de direitos nos termos do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a pena da recorrente em 3 anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena privativa por restritivas de direitos, nos termos estabelecidos pelo Tribunal de origem
  • Publique-se