REsp 1861557 - DECISAO

REsp 1861557 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e fundamentou as teses defensivas; a pretensa desclassificação para o art. 331 do CPM implicaria reexame de prova e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MINATTO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Peculato Furto, Desclassificação, Omissão, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Peculato Peculato Furto Desclassificação Omissão Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ALEXANDRE MINATTO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à tese de desclassificação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime do art. 303 do CPM para o art. 331 do CPM
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e fundamentou as teses defensivas; a pretensa desclassificação para o art. 331 do CPM implicaria reexame de prova e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.