REsp 1861557 - DECISAO

REsp 1861557 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente (HC 529.721/SC) que, de ofício, anulou a sentença penal condenatória em relação ao acusado e determinou a possibilidade de nova sentença nos termos da denúncia, tornando sem objeto o pedido do recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO EUSTÁQUIO DE MACEDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgo Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado (art. 34, XI, RISTJ)
Legal Topics
Peculato, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Interrogatório, Nulidade Processual, Fundamentação Da Sentença, Identidade Física Do Juiz, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Peculato Emendatio Libelli Mutatio Libelli Interrogatório Nulidade Processual +4 more

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Parties

GUSTAVO EUSTÁQUIO DE MACEDO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgo Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 interrogatório realizado antes do aditamento da denúncia e possível cerceamento de defesa
  2. 2 alteração da capitulação jurídica (emendatio libelli) versus mutatio libelli
  3. 3 ausência de fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente (HC 529.721/SC) que, de ofício, anulou a sentença penal condenatória em relação ao acusado e determinou a possibilidade de nova sentença nos termos da denúncia, tornando sem objeto o pedido do recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado (art. 34, XI, RISTJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Fica sem objeto o pedido contido no presente recurso especial.