RHC 136649 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma clara e suficiente os fatos, existem provas da materialidade e indícios mínimos de autoria (incluindo mídias e documentos) e, portanto, o trancamento da ação penal via habeas corpus seria prematuro e impediria a produção probatória e a atuação do contraditório.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO DOMINGUES SALGADO OLORES; Co Denunciado: RODRIGO TAVARES DANTAS; Co Denunciado: ROBSON TORQUATO DA SILVA; Co Denunciado: FANUEL GONÇALVES RIBEIRO; Co Denunciado: ANTÔNIO JOSÉ AGOSTINHO RODRIGUES; Co Denunciado: JORGE WILLIAM MARROCOS DE ARAÚJO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Peculato, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Instrução Probatória, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Administração Pública Peculato Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Instrução Probatória +1 more

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Parties

CLÁUDIO DOMINGUES SALGADO OLORES

Recorrente

RODRIGO TAVARES DANTAS

Co Denunciado

ROBSON TORQUATO DA SILVA

Co Denunciado

FANUEL GONÇALVES RIBEIRO

Co Denunciado

ANTÔNIO JOSÉ AGOSTINHO RODRIGUES

Co Denunciado

JORGE WILLIAM MARROCOS DE ARAÚJO

Co Denunciado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma clara e suficiente os fatos, existem provas da materialidade e indícios mínimos de autoria (incluindo mídias e documentos) e, portanto, o trancamento da ação penal via habeas corpus seria prematuro e impediria a produção probatória e a atuação do contraditório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.