EREsp 1743180 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, não há similitude fática entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma, impedindo o processamento da divergência, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para promover o reexame da matéria, razão pela qual não se concede efeitos infringentes.

Parties: Embargante: FERNANDA MUNARETTO ZANARDO; Embargante: IZELDA TODERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Peculato, Ocultação De Bens, Fixação Da Pena, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática

Direito Penal Processo Penal Peculato Ocultação De Bens Fixação Da Pena Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fática

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Parties

FERNANDA MUNARETTO ZANARDO

Embargante

IZELDA TODERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 possibilidade de efeitos infringentes aos aclaratórios
3 requisitos de similitude fática para processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ