REsp 1914743 - DECISAO

REsp 1914743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da capitulação para incluir a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal configurou emendatio libelli admissível diante dos fatos descritos na denúncia; quanto à prescrição, a matéria não foi debatida na instância a quo e faltou o requisito do prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), não sendo possível analisá-la no recurso especial.

Parties
Recorrente: TADEU ALVACIR NOVAKOWSKI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (crime De Peculato) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Peculato, Emendatio Libelli, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Incidência De Causa De Aumento (art. 327, §2º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Peculato Emendatio Libelli Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento Incidência De Causa De Aumento (art. 327, §2º, Cp)

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Parties

TADEU ALVACIR NOVAKOWSKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (crime De Peculato) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão de qualificadora não descrita na denúncia e possibilidade de emendatio libelli
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da capitulação para incluir a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal configurou emendatio libelli admissível diante dos fatos descritos na denúncia; quanto à prescrição, a matéria não foi debatida na instância a quo e faltou o requisito do prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), não sendo possível analisá-la no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.