AREsp 1812382 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a parte não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELA ZILA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Penal Direito Processual Civil Peculato Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

DANIELA ZILA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Correção da tipificação penal: peculato vs estelionato
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a parte não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.