EREsp 1753409 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão estadual concluiu, com suporte probatório, que os réus não admitiram apropriação dos valores desviados, afastando a atenuante da confissão; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a manutenção do regime mais gravoso e da pena-base encontra fundamentação nas circunstâncias judiciais apontadas (art. 59 do CP) e no art. 33, §3º do CP.

Parties
Agravante / Condenado: ÉDER ROBERTO DO NASCIMENTO; Réu / Condenado: LUIZ CAGLIARI NETO; Réu / Condenado: VALMIR BARBOSA DE SOUZA; Réu / Condenado: LUIZ APARECIDO DE LIMA; Réu / Prefeito / Condenado: JOSÉ CLÁUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Peculato, Formação De Quadrilha, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Formação De Quadrilha Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

ÉDER ROBERTO DO NASCIMENTO

Agravante / Condenado

LUIZ CAGLIARI NETO

Réu / Condenado

VALMIR BARBOSA DE SOUZA

Réu / Condenado

LUIZ APARECIDO DE LIMA

Réu / Condenado

JOSÉ CLÁUDIO

Réu / Prefeito / Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 possibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão estadual concluiu, com suporte probatório, que os réus não admitiram apropriação dos valores desviados, afastando a atenuante da confissão; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a manutenção do regime mais gravoso e da pena-base encontra fundamentação nas circunstâncias judiciais apontadas (art. 59 do CP) e no art. 33, §3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.