EREsp 1753409 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido apenas para reconhecer que, em razão do lapso temporal entre o recebimento da denúncia (27/2/2003) e a publicação da sentença condenatória (17/7/2012), ocorreu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP), declarando-se extinta a punibilidade por esse crime, mantendo-se as demais condenações, ante a impossibilidade de revolver fatos e provas consignada na Súmula 7 do STJ e a fundamentação suficiente das instâncias ordinárias quanto à dosimetria e ao regime inicial.

Parties
Agravante: LUIZ APARECIDO DE LIMA; Réu: EDER; Réu: WALMIR; Réu: LIMA; Réu: JOSÉ CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido, apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao crime previsto no art. 288 do Código Penal; mantida, no mais, a condenação.
Legal Topics
Peculato, Formação De Quadrilha, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Peculato Formação De Quadrilha Prescrição Da Pretensão Punitiva Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

LUIZ APARECIDO DE LIMA

Agravante

EDER

Réu

WALMIR

Réu

LIMA

Réu

JOSÉ CLAUDIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 288 do CP
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido apenas para reconhecer que, em razão do lapso temporal entre o recebimento da denúncia (27/2/2003) e a publicação da sentença condenatória (17/7/2012), ocorreu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP), declarando-se extinta a punibilidade por esse crime, mantendo-se as demais condenações, ante a impossibilidade de revolver fatos e provas consignada na Súmula 7 do STJ e a fundamentação suficiente das instâncias ordinárias quanto à dosimetria e ao regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental provido, apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao crime previsto no art. 288 do Código Penal; mantida, no mais, a condenação.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao art. 288 do Código Penal.
  • Declarar extinta a punibilidade de LUIZ APARECIDO DE LIMA quanto ao crime previsto no art. 288 do Código Penal.