HC 643723 - ACORDAO

HC 643723 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a valoração negativa das consequências do crime e a individualização da pena é ato discricionário do juiz, não se verificando desproporcionalidade que autorize a revisão; assim, manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: PAULO ROGÉRIO ABREU DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo STJ (quinta Turma), Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Consequências Do Crime, Individualização Da Pena, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Consequências Do Crime Individualização Da Pena Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO ABREU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo STJ (quinta Turma), Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a valoração negativa das consequências do crime e a individualização da pena é ato discricionário do juiz, não se verificando desproporcionalidade que autorize a revisão; assim, manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido