AREsp 514929 - DECISAO

AREsp 514929 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não superou o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAMON DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Peculato Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAMON DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não superar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não superou o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.