AREsp 557419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem identificou na denúncia indícios de associação estável e prática de crimes diversos; reconhecer a ausência dos elementos do art. 288 do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ILONA CRISTINA SEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Formação De Quadrilha, Denúncia, Art. 288 Do CP, Art. 312 Do CP, Art. 41 Do CPP, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Peculato Formação De Quadrilha Denúncia Art. 288 Do CP Art. 312 Do CP Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

ILONA CRISTINA SEYER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP) diante de suposta união eventual para prática de um único delito
  2. 2 admissibilidade da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem identificou na denúncia indícios de associação estável e prática de crimes diversos; reconhecer a ausência dos elementos do art. 288 do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.