HC 636497 - ACORDAO

HC 636497 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal porque o paciente possui circunstâncias judiciais desfavoráveis (seis condenações definitivas), justificando a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, e afastando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ HORTÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Dosimetria, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Constrangimento Ilegal
PENAL Peculato Dosimetria Regime Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Constrangimento Ilegal

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Parties

FERNANDO LUIZ HORTÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o paciente possui circunstâncias judiciais desfavoráveis (seis condenações definitivas), justificando a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, e afastando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos