HC 504602 - ACORDAO

HC 504602 - ACORDAO

Não se reconheceu o arrependimento posterior em favor do Paciente porque a reparação do dano foi efetuada por terceiros (corréus absolvidos), faltando o ato voluntário pessoal exigido pelo art.16 do CP; ademais, a avaliação acerca da reparação integral antes do recebimento da denúncia demanda reexame probatório incompatível com habeas corpus; por fim, não se admite execução provisória da pena enquanto a condenação não transitar em julgado nos termos do entendimento do STF (ADCs 43,44,54), razão pela qual foi parcialmente concedida a ordem para que o Paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada nova prisão processual devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: RONÉRIO HEIDERSCHEIDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Parcialmente Concedida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Peculato, Uso De Documento Falso, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Concurso De Pessoas, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Peculato Uso De Documento Falso Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Concurso De Pessoas Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência +1 more

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Parties

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Parcialmente Concedida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (art.16 CP) quando a reparação é efetuada por terceiros
  2. 2 Comunicabilidade do arrependimento posterior no concurso de pessoas
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado à luz das ADCs 43, 44 e 54 do STF

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o arrependimento posterior em favor do Paciente porque a reparação do dano foi efetuada por terceiros (corréus absolvidos), faltando o ato voluntário pessoal exigido pelo art.16 do CP; ademais, a avaliação acerca da reparação integral antes do recebimento da denúncia demanda reexame probatório incompatível com habeas corpus; por fim, não se admite execução provisória da pena enquanto a condenação não transitar em julgado nos termos do entendimento do STF (ADCs 43,44,54), razão pela qual foi parcialmente concedida a ordem para que o Paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada nova prisão processual devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Assegurar ao Paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, resguardada a possibilidade de decretação de nova prisão processual, em deliberação devidamente fundamentada.