APn 929 - ACORDAO

APn 929 - ACORDAO

Rejeitadas as preliminares da defesa, reconheceu-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e que há justa causa suficiente, fundada em documentos, depoimentos e normas específicas (Lei Estadual n.765/2010/RR e impedimento previsto na Lei Orgânica do TCE/RR), para o recebimento da denúncia por peculato (art. 312 c/c art. 327, §2º CP); determinou-se o afastamento cautelar do Conselheiro HENRIQUE MANOEL com fundamento no art. 29 da LC n.35/79 c/c art. 73, §3º e art.75 da CF e deferiu-se o arquivamento parcial dos fatos apontados pelo Ministério Público por ausência de elementos para persecução penal, com ressalva de reabertura nos termos do art. 18 do CPP.

Parties
Denunciado: HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO; Denunciado: OTTO MATSDORF JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Recebimento Da Denúncia
Outcome
Preliminares rejeitadas; denúncia recebida; afastamento cautelar deferido; arquivamento parcial deferido; segredo de justiça levantado.
Legal Topics
Peculato, Recebimento Da Denúncia, Afastamento Cautelar, Arquivamento Parcial, Justa Causa, Denúncia Anônima, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária
Penal Processual Penal Peculato Recebimento Da Denúncia Afastamento Cautelar Arquivamento Parcial Justa Causa Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO

Denunciado

OTTO MATSDORF JÚNIOR

Denunciado

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 Atipicidade ou inépcia da peça acusatória (denúncia apócrifa)
  3. 3 Possibilidade de investigação a partir de denúncia anônima desde que corroborada

Ratio Decidendi

Rejeitadas as preliminares da defesa, reconheceu-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e que há justa causa suficiente, fundada em documentos, depoimentos e normas específicas (Lei Estadual n.765/2010/RR e impedimento previsto na Lei Orgânica do TCE/RR), para o recebimento da denúncia por peculato (art. 312 c/c art. 327, §2º CP); determinou-se o afastamento cautelar do Conselheiro HENRIQUE MANOEL com fundamento no art. 29 da LC n.35/79 c/c art. 73, §3º e art.75 da CF e deferiu-se o arquivamento parcial dos fatos apontados pelo Ministério Público por ausência de elementos para persecução penal, com ressalva de reabertura nos termos do art. 18 do CPP.

Court Disposition

Preliminares rejeitadas; denúncia recebida; afastamento cautelar deferido; arquivamento parcial deferido; segredo de justiça levantado.

Orders

  • Rejeição das preliminares arguidas pela defesa
  • Recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal