AREsp 1803783 - DECISAO

AREsp 1803783 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, não demonstrando dissenso jurisprudencial contemporâneo em relação às Súmulas invocadas (especialmente a Súmula 83/STJ), de modo que subsistem os óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83, 284 e 182) e aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIVANILDO ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especial Peculato Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

GIVANILDO ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo (elemento subjetivo)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, não demonstrando dissenso jurisprudencial contemporâneo em relação às Súmulas invocadas (especialmente a Súmula 83/STJ), de modo que subsistem os óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83, 284 e 182) e aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).